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Art. 12 da Lei nº 7.231/1984

Leis Ordinárias - 7.231, de 23.10.84 - Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e da outras providências.


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Artigo 12

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Nestor Jost

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1982

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Conteudo atualizado em 29/09/2023