Art. 1º da Lei nº 7.227/1984: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.227, de 15.10.84 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura crédito especial até o limite de Cr$8.215.800.000,00 (oito bilhões, duzentos e quinze milhões e oitocentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.

Artigo 1

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Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversas Unidades Supervisionadas da Secretaria-Geral, crédito especial até o limite de Cr$8.215.800.000,00 (oito bilhões, duzentos e quinze milhões e oitocentos mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias destinadas aos projetos e atividades abaixo especificadas:

Cr$1.000,00
1500	- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
1503	- Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas	8.215.800
1503.08080312.818	- Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	408.300
1503.08430251.824	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Alagoas	133.200
1503.08430251.825	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas.	133.200
1503.08430251.826	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia	130.600
1503.08430251.827	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Campos	133.200
1503.08430251.828	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará	133.200
1503.08430251.830	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Espírito Santo	133.200
1503.08430251.831	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Goiás	133.200
1503.08430251.832	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão	133.200
1503.08430251.833	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Mato Grosso	133.200
1503.08430251.835	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Ouro Preto	117.700
1503.08430251. 836	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Pará	133.200
1503.08430251.837	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba	133.200
1503.08430251.839	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas	131.600
1503.08430251.840	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Pernambuco	133.200
1503.08430251.841	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Piauí	133.200
1503.08430251.842	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Química - RJ	127.300
		Cr$1.000,00
1503.08430251.843	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte	133.200
1503.08430251.844	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina	133.200
1503.08430251.845	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de São Paulo	133.200
1503.08430251.846	- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Sergipe	128.300
1503.08430312.818	- Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	4.840.000
1503.08431972.826	- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia	2.500
1503.08431972.835	- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Ouro Preto	15.400
1503.08431972.839	- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas	1.500
1503.08431972.842	- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Química - RJ	5.800
1503.08431972.846	- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Sergipe	4.800
1503.08431972.847	- Atividades a cargo da Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para Formação Profissional	304.000

Conteudo atualizado em 11/06/2021