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Art. 3º da Lei nº 7.127/1983




Leis Ordinárias - 7.127, de 10.10.83 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Cariús, no Estado do Ceará.




Artigo 3