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Art. 3º da Lei nº 7.113/1983




Leis Ordinárias - 7.113, de 6.7.83 - Dispõe sobre a atualização e reajustamento contínuo do valor do selo a que se refere a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, destinado a obter recursos para assistência à prole dos Hansenianos.




Artigo 3