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Artigo 1
“Art. 134 - .....................................................................................................................
I - .................................................................................................................................
II .Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola.
§ 1º - .............................................................................................................................
§ 2º - ............................................................................................................................
§ 3º - .............................................................................................................................
§ 4º - .............................................................................................................................
§ 5º - .............................................................................................................................
§ 6º - O valor previsto no inciso II deste artigo será reajustado em janeiro de cada ano, em função da variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN (Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977)’’.
