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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 01/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º - Ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões compete:
l - processar e julgar os feitos relativos à sucessão causa mortis;
II - processar e julgar a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;
Ill - praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência da Vara de Menores;
IV - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência da Vara de Menores;
V - processar e julgar as ações de petição de herança.
