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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11 - Prorrogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
lbrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1982
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