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Art. 3º da Lei nº 7.052/1982

Leis Ordinárias - 7.052, de 2.12.82 - Modifica disposições da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.


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Artigo 3

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 16/09/2023