Leis Ordinárias - 7.052, de 2.12.82 - Modifica disposições da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
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Artigo 4
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
Brasília, em 02 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.1982
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Conteudo atualizado em 16/09/2023


