- Voltar Navegação
- 7.041, de 18.10.82
- 7.040, de 11.10.82
- 7.039, de 11.10.82
- 7.038, de 5.10.82
- 7.037, de 5.10.82
- 7.036, de 5.10.82
- 7.035, de 5.10.82
- 7.034, de 5.10.82
- 7.033, de 5.10.82
- 7.032, de 30.9.82
- 7.031, de 20.9.82
- 7.030, de 13.9.82
- 7.029, de 13.9.82
- 7.028, de 13.9.82
- 7.027, de 13.9.82
- 7.026, de 8.9.82
- 7.025, de 8.9.82
- 7.024, de 8.9.82
- 7.023, de 8.9.82
- 7.022, de 6.9.82
- 7.021, de 6.9.82
- 7.020, de 1º.9.82
- 7.019, de 31.8.82
- 7.018, de 30.8.82
- 7.017, de 30.8.82
| Presidência da República |
LEI Nº 7.026, DE 8 DE SETEMBRO DE 1982.
Concede pensão especial ao Cineasta VICTOR LIMA BARRETO. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedida a VICTOR LIMA BARRETO uma pensão mensal especial de valor correspondente a 5 (cinco) vezes e maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único - Essa pensão não se estenderá a descendentes ou a eventuais herdeiros do beneficiado.
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Carlos Viacava
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1982
*
Conteudo atualizado em 05/06/2022