- Voltar Navegação
- 6.966, de 9.12.81
- 6.965, de 9.12.81
- 6.964, de 9.12.81
- 6.963, de 7.12.81
- 6.962, de 7.12.81
- 6.961, de 1º.12.81
- 6.960, de 25.11.81
- 6.959, de 25.11.81
- 6.958, de 23.11.81
- 6.957, de 23.11.81
- 6.956, de 23.11.81
- 6.955, de 18.11.81
- 6.954, de 18.11.81
- 6.953, de 18.11.81
- 6.952, de 6.11.81
- 6.951, de 6.11.81
- 6.950, de 4.11.81
- 6.949, de 17.9.81
- 6.948, de 28.9.81
- 6.947, de 17.9.81
- 6.946, de 17.9.81
- 6.945, de 14.9.81
- 6.944, de 14.9.81
- 6.943, de 14.9.81
- 6.942, de 14.9.81
| Presidência da República |
LEI No 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
| Vide Decreto nº 88.438, de 1983 Vide Decreto nº 88.439, de 1983 | Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir entidades autárquicas autônomas.
Art. 2º - Aplicam-se a cada um dos Conselhos Federais e respectivos Conselhos Regionais desmembrados por esta Lei as normas previstas no Capítulo III da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que não contrariarem o caráter de autonomia dessas autarquias.
Art. 3º - O Poder Executivo, ouvido o Ministério do Trabalho, regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Murillo Macêdo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.1979
*
Conteudo atualizado em 26/06/2022
