- Voltar Navegação
- 7.041, de 18.10.82
- 7.040, de 11.10.82
- 7.039, de 11.10.82
- 7.038, de 5.10.82
- 7.037, de 5.10.82
- 7.036, de 5.10.82
- 7.035, de 5.10.82
- 7.034, de 5.10.82
- 7.033, de 5.10.82
- 7.032, de 30.9.82
- 7.031, de 20.9.82
- 7.030, de 13.9.82
- 7.029, de 13.9.82
- 7.028, de 13.9.82
- 7.027, de 13.9.82
- 7.026, de 8.9.82
- 7.025, de 8.9.82
- 7.024, de 8.9.82
- 7.023, de 8.9.82
- 7.022, de 6.9.82
- 7.021, de 6.9.82
- 7.020, de 1º.9.82
- 7.019, de 31.8.82
- 7.018, de 30.8.82
- 7.017, de 30.8.82
| Presidência da República |
LEI No 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
| Vide Decreto nº 88.438, de 1983 Vide Decreto nº 88.439, de 1983 | Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir entidades autárquicas autônomas.
Art. 2º - Aplicam-se a cada um dos Conselhos Federais e respectivos Conselhos Regionais desmembrados por esta Lei as normas previstas no Capítulo III da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que não contrariarem o caráter de autonomia dessas autarquias.
Art. 3º - O Poder Executivo, ouvido o Ministério do Trabalho, regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Murillo Macêdo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.1979
*
Conteudo atualizado em 26/06/2022
