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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 13/02/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 06 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.1982 e republicado no D.O.U. de 9.9.1982
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