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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 18/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12 - Revogam-se as Leis nº 6.678, de 14 de agosto de 1979, e nº 6.862, de 26 de novembro de 1980, e as demais disposições em, contrário.
Brasília, em 07 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.1982
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