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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º - O Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, modificado pelo Decreto-lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967, e pelas Leis nºs 5.710, de 7 de outubro de 1971, 6.298, de 15 de dezembro de 1975, 6.350, de 7 de julho de 1976, e 6.833, de 30 de setembro de 1980, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
