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Art. 2º da Lei nº 6.994/1982



Leis Ordinárias - 6.994, de 26.5.82 - Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providencias.




Artigo 2



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Art. 2º - Cabe às entidades referidas no art. 1º desta Lei a fixação dos valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas aos abaixo discriminados e observados os seguintes limites máximos:

a inscrição de pessoas jurídicas.....................................................................

1 MVR

b inscrição de pessoa física...........................................................................

0,5 MVR

c expedição de carteira profissional.................................................................

0,3 MVR

d substituição de carteira ou expedição de 2ª. via.............................................

0,5 MVR

e certidões........................................................................ ...........................

0,3 MVR

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, criada pela lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR.


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