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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 21/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de abril de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
José Flávio Pécora
Angelo Amaury Stabile
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1982
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