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Art. 3º da Lei nº 6.979/1982

Leis Ordinárias - 6.979, de 16.3.82 - Autoriza o Instituto Brasileiro do Café - IBC a doar, para o fim que indica, faixa de terreno ao Município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná.


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Artigo 3

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 28/04/2022