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Art. 3º da Lei nº 6.978/1982

Leis Ordinárias - 6.978, de 19.1.82 - Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º - O número de deputados por Estado, à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas, será fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral até 31 de maio de 1982, observado o disposto nos artigos 39 e 13, § 6º, da Constituição Federal.


Conteudo atualizado em 10/09/2021