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Art. 1º da Lei nº 6.974/1981




Leis Ordinárias - 6.974, de 14.12.81 - Altera dispositivo da Lei nº 4.878, de 03 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal."




Artigo 1