Leis Ordinárias - 6.971, de 14.12.81 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
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Artigo 11
Art. 11. O Governador do Território fará jus a uma indenização de representação, de valor equivalente à representação percebida pelos Governadores dos demais Territórios Federais. (Revogado pela Lei nº 7.608, de 2013)
Conteudo atualizado em 01/06/2021
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