Leis Ordinárias - 6.971, de 14.12.81 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
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Artigo 12
Art. 12. Nos afastamentos temporários do Governador, responderá pelo expediente do Governo o seu substituto legal na cadeia de comando do cargo militar que exerce. (Revogado pela Lei nº 7.608, de 2013)
Conteudo atualizado em 01/06/2021
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