Leis Ordinárias - 6.971, de 14.12.81 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
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Artigo 27
Art. 27. O orçamento da União consignará em cada exercício, no subanexo correspondente ao orçamento do Ministério Militar, os recursos necessários aos encargos da administração territorial. (Revogado pela Lei nº 7.608, de 2013)
Conteudo atualizado em 01/06/2021
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