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Art. 28 da Lei nº 6.971/1981

Leis Ordinárias - 6.971, de 14.12.81 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.


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Artigo 28

Art. 28. As dotações orçamentárias serão alocadas ao Território de conformidade com as normas vigentes estatuídas pelo Ministério Militar. (Revogado pela Lei nº 7.608, de 2013)


Conteudo atualizado em 01/06/2021