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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 20/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S/A, o crédito especial de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas com a seguinte programação:
| Cr$1.000,00 | ||
| 1500 | - Ministério da Educação e Cultura | |
| 1502 | - Secretaria Geral | |
| 1502.08482475.205 | - Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Filmes S/A | |
| 4.1.4.0 | - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas | 200.000 |
