Leis Ordinárias - 6.960, de 25.11.81 - Dispõe sobre a retribuição dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
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Artigo 11
Art. 11. O servidor nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança perderá, durante o período do exercício, o vencimento ou salário do cargo ou emprego de que for ocupante, bem como qualquer vantagem acessória porventura percebida, ressalvados a gratificação adicional por tempo de serviço, o salário-família e a gratificação especial de localidade, a que se refere o art. 23 desta Lei.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
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