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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º - Revogam-se a Lei nº 5.630, de 02 de dezembro de 1970, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 17 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.'
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.1981
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