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Artigo 15
×Conteúdo atualizado em 25/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 15 - Os servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento com jurisdição no território da 11ª Região da Justiça do Trabalho poderão permanecer no quadro de Pessoal da 8ª Região, mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
