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Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 25/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18 - Fica criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, na forma do Anexo Il desta Lei, e seus cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo-Ihes, entretanto, aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificação e condições de trabalho fixados pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, com as alterações posteriores.
