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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 24/04/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Waldir Mendes Arcoverde
João Camilo Penna
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1981
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