Leis Ordinárias (2007) - 11.446 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.446 - Altera a Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

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