Art. 2º da Lei nº 9.944/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.944, de 22.12.99 - 9.943, de 22.12.99 Publicada no DOU de 23.12.99.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 57.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 12/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1998, no valor de R$ 214.631.000,00 (duzentos e quatorze milhões, seiscentos e trinta e um mil reais), e da incorporação de excesso de arrecadação, proveniente de dividendos das ações da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás, no valor de R$ 53.144.000,00 (cinqüenta e três milhões, cento e quarenta e quatro mil reais), ambos do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e

II – excesso de arrecadação, proveniente do saldo das contas inativas e não recadastradas, de acordo com o art. 2^o, parágrafo único, da Lei n^o 9.526, de 8 de dezembro de 1997, relativas ao Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade, no valor de R$ 85.380.000,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e oitenta mil reais).

Conteudo atualizado em 12/03/2025