Art. 4º da Lei nº 9.944/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.944, de 22.12.99 - 9.943, de 22.12.99 Publicada no DOU de 23.12.99.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 57.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4

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Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1999

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