Art. 3º da Lei nº 9.938/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.938, de 20.12.99 - 9.937, de 20.12.99 Publicada no DOU de 21.12.99.Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. – ELETROSUL e de FURNAS Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 466.853.100,00, para os fins que especi

Artigo 3

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Art. 3^o Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), relativamente à dotação orçamentária da empresa Petrobrás Internacional S.A. – BRASPETRO do Grupo PETROBRÁS, constante do Anexo II desta Lei, no valor global de R$ 206.032.800,00 (duzentos e seis milhões, trinta e dois mil e oitocentos reais).

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