Art. 1º da Lei nº 9.934/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.934, de 20.12.99 - 9.933, de 20.12.99 Publicada no DOU de 21.12.99.Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 290 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4^o e 5^o:

"§ 4^o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.

§ 5^o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4^o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda."

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