Art. 12 da Lei nº 9.932/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.932, de 20.12.99 - 9.931, de 17.12.99 Publicada no DOU de 20.12.99.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 12

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Art. 12. Revogam-se os arts. 15, 45 e 56 a 71 e, a partir da transferência do controle acionário da IRB-BRASIL Re, o caput do art. 81, o § 2^o do art. 89, o parágrafo único do art. 100, a alínea f do art. 111 e o art. 116, do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966. (Vide ADIN 2.223-7, de 2000)

~~Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1999~~

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