Art. 2º da Lei nº 9.928/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.928, de 17.12.99 - 9.927, de 17.12.99 Publicada no DOU de 20.12.99.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação, proveniente da venda de parte do ativo da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – LLOYDBRAS.

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