Art. 2º da Lei nº 9.918/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.918, de 16.12.99 - 9.917, de 16.12.99 Publicada no DOU de 17.12.99.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 65.995.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da:

I – incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1998, no montante de R$ 27.075.000,00 (vinte e sete milhões, setenta e cinco mil reais);

II – incorporação de excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no montante de R$ 102.762.000,00 (cento e dois milhões, setecentos e sessenta e dois mil reais); e

III – anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante de R$ 11.599.100,00 (onze milhões, quinhentos e noventa e nove mil e cem reais).

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