Art. 3º da Lei nº 9.914/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.914, de 16.12.99 - 9.913, de 16.12.99 Publicada no DOU de 17.12.99.Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Casa da Moeda do Brasil e BANESPA S.A. – Corretora de Seguros, crédito suplementar no valor total de R$ 8.510.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3^o Em decorrência do disposto no arts. 1^o e 2^o, ficam alteradas as receitas da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A., na forma indicada no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.

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