Art. 3º da Lei nº 9.912/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.912, de 16.12.99 - 9.911, de 15.12.99 Publicada no DOU de 16.12.99.Altera o nome do Aeroporto Campo dos Palmares no Estado de Alagoas.

Artigo 3

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Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1999

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