Art. 3º da Lei nº 9.908/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.908, de 14.12.99 - 9.907, de 14.12.99 Publicada no DOU de 15.12.99.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente.

Artigo 3

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Art. 3^o Em decorrência do disposto nos arts. 1^o e 2^o, fica alterada a receita do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, na forma indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

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