Art. 1º da Lei nº 9.904/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.904, de 14.12.99 - 9.903, de 14.12.99 Publicada no DOU de 15.12.99.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.290.301,00, para reforço de dotações para pessoal e encargos sociais.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), crédito suplementar no valor total de R$ 373.370.723,00 (trezentos e setenta e três milhões, trezentos e setenta mil e setecentos e vinte e três reais), em favor do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

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