Art. 2º da Lei nº 9.902/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.902, de 14.12.99 - 9.901, de 14.12.99 Publicada no DOU de 15.12.99.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 51.143.245,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de excesso de arrecadação de receitas vinculadas.

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