Art. 4º da Lei nº 9.898/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.898, de 14.12.99 - 9.897, de 14.12.99 Publicada no DOU de 15.12.99.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 4

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Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1999

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