Art. 1º da Lei nº 9.894/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.894, de 13.12.99 - 9.893, de 10.12.99 Publicada no DOU de 13.12.99.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 124.924.041,00, para os fins que especifica.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 10/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 32.839.000,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Conteudo atualizado em 10/06/2022