Art. 3º da Lei nº 9.892/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.892, de 10.12.99 - 9.891, de 10.12.99 Publicada no DOU de 13.12.99.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.984.260,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3^o Em decorrência do disposto nos arts. 1^o e 2^o, fica alterada a receita do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas, na forma indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

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