Art. 1º da Lei nº 9.890/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.890, de 10.12.99 - 9.889, de 10.12.99 Publicada no DOU de 13.12.99.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 05/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.647.634,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Conteudo atualizado em 05/05/2022