Art. 1º da Lei nº 9.888/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.888, de 8.12.99 - 9.887, de 7.12.99 Publicada no DOU de 8.12.99.Altera a Legislação Tributária Federal.

Artigo 1

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Art. 1^o Os arts. 1^o, 2^o, 4^o, 5^o, 39, 40, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 54 e 55 da Lei n^o 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pela Lei n^o 8.028, de 12 de abril de 1990, e pela Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o O Serviço Exterior, essencial à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas." (NR)

"Parágrafo único. Aplica-se aos integrantes do Serviço Exterior o disposto nesta Lei, na Lei n^o 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e na legislação relativa aos servidores públicos civis da União."

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