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Art. 7º da Lei nº 9.888/1999



Leis Ordinárias - 9.888, de 8.12.99 - 9.887, de 7.12.99 Publicada no DOU de 8.12.99.Altera a Legislação Tributária Federal.




Artigo 7



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Art. 7o São revogados os §§ 2o, 5o, 6o e 7o do art. 55, e os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64, todos da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986.

Brasília, 8 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luiz Felipe de Seixas Corrêa
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1999

Anexo
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)

 

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO

No DE CARGOS

No DE CARGOS
 

(criados em decorrência da Lei no 7.501, de 27.06.86)

(Lei no 9.888, de
8.12.99)
Ministro de Primeira Classe

98

98
Ministro de Segunda Classe

128

129
Conselheiro

170

170
Primeiro Secretário

174

  
Segundo Secretário

180

600
Terceiro Secretário

200

  

TOTAL

950

997

 

*


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