Art. 1º da Lei nº 9.884/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.884, de 7.12.99 - 9.883, de 7.12.99 Publicada no DOU de 8.12.99.Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

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